HC 855787 - DECISAO

HC 855787 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora dos limites de sua competência e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas; em consequência, com fundamento no art. 386, II, do CPP, o paciente deve ser absolvido e posto em liberdade, sendo concedido o habeas corpus.

Parties
Paciente: PRESLEYALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Absolvição, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita Absolvição Prisão Em Flagrante

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Parties

PRESLEYALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre competências das guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora dos limites de sua competência e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas; em consequência, com fundamento no art. 386, II, do CPP, o paciente deve ser absolvido e posto em liberdade, sendo concedido o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal
  • Absolver PRESLEY ALVES DA SILVA nos termos do art. 386, II, do CPP