RHC 187831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque se tratou de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus conexo (HC n. 851.434/RJ) contra o mesmo acórdão, cujo pedido liminar fora negado e mérito julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; recurso ordinário não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Progressão De Regime, Súmula 182/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Progressão De Regime Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 reiteração de pedidos em habeas corpus
2 impossibilidade de conhecimento do recurso por reiteração
3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.