RHC 194486 - DECISAO

RHC 194486 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado inadequado para discutir a execução penal na ausência de flagrante ilegalidade; aplicou-se a Resolução nº 474/2022 do CNJ e o acórdão concluiu existir estabelecimento prisional adequado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, não se verificando ilegalidade apta a justificar a ordem, além de a defesa ter comunicado perda de objeto em razão de concessão na origem, de modo que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado (juiz: Julgo Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado (juiz: Julgo Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como via na execução penal salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ
  3. 3 existência de estabelecimento prisional adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado inadequado para discutir a execução penal na ausência de flagrante ilegalidade; aplicou-se a Resolução nº 474/2022 do CNJ e o acórdão concluiu existir estabelecimento prisional adequado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, não se verificando ilegalidade apta a justificar a ordem, além de a defesa ter comunicado perda de objeto em razão de concessão na origem, de modo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.