HC 898737 - DECISAO

HC 898737 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar não pôde ser conhecido por ausência de debate no tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, quanto à substituição da pena por restritivas de direitos, o benefício foi considerado inadequado ante a existência de maus antecedentes que afastam o requisito subjetivo do art.44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARIO PALADINO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Regime Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Pena Restritiva De Direitos Regime Domiciliar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

MARIO PALADINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 CP)
  2. 2 Pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar por motivos de saúde (art.117, II, LEP)
  3. 3 Impedimento de conhecimento de matéria não debatida no tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar não pôde ser conhecido por ausência de debate no tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, quanto à substituição da pena por restritivas de direitos, o benefício foi considerado inadequado ante a existência de maus antecedentes que afastam o requisito subjetivo do art.44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente
  • Publique-se