HC 898775 - DECISAO

HC 898775 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 23,4 g de cocaína e 3,25 g de maconha), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA FERNANDA DOS SANTOS BERNARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No Tribunal De Origem; Análise De Liminar Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

MARIA FERNANDA DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No Tribunal De Origem; Análise De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em preventiva
  3. 3 gravidade abstrata vs. gravidade concreta do delito em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 23,4 g de cocaína e 3,25 g de maconha), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.