HC 824092 - DECISAO

HC 824092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca e de ilicitude das provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a análise por esta Corte superior por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: RONI PETERSON DUARTE DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha (guarda Municipal): Edson Valter; Testemunha (guarda Municipal): André Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RONI PETERSON DUARTE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Edson Valter

Testemunha (guarda Municipal)

André Luiz

Testemunha (guarda Municipal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal efetuada sem fundadas suspeitas
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas por guardas civis municipais
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca e de ilicitude das provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a análise por esta Corte superior por configurar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.