HC 874015 - DECISAO

HC 874015 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava a desconstituição de condenação definitiva já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ.

Parties
Paciente: Josias Oliveira Rosa; Órgão Coator: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação nº 1503941-85.2019.8.26.0625
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Prisional

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Parties

Josias Oliveira Rosa

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação nº 1503941-85.2019.8.26.0625

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência
  3. 3 Valoração do depoimento da vítima em investigação de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava a desconstituição de condenação definitiva já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.