HC 847525 - DECISAO

HC 847525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se identificou flagrante constrangimento ilegal, pois o tribunal a quo motivou adequadamente o aumento da pena-base com base na culpabilidade, maus antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime; o reexame demandaria revolvimento probatório, o que afasta a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONNY MARCIO DE OLIVEIRA GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Pena Base Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas

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Parties

JHONNY MARCIO DE OLIVEIRA GABRIEL

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 fundamentação idônea para aumento superior a 1/6 ou 1/8

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não se identificou flagrante constrangimento ilegal, pois o tribunal a quo motivou adequadamente o aumento da pena-base com base na culpabilidade, maus antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime; o reexame demandaria revolvimento probatório, o que afasta a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.