HC 898715 - DECISAO

HC 898715 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado em processamento regular e por demandar análise de mérito fático-probatório; reconhecer que a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes, além de indeferir a prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade da paciente nos cuidados dos filhos menores.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Proteção À Maternidade E Infância
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do habeas corpus com análise de mérito fático-probatória
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido reiterado em processamento regular e por demandar análise de mérito fático-probatório; reconhecer que a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes, além de indeferir a prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade da paciente nos cuidados dos filhos menores.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.