HC 898150 - DECISAO

HC 898150 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo e apresentou apenas decisão que negou a revogação, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, não se pode conceder a medida liminar.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medida Cautelar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medida Cautelar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo e apresentou apenas decisão que negou a revogação, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, não se pode conceder a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.