HC 877356 - DECISAO

HC 877356 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública face à gravidade concreta do roubo majorado, ao modus operandi violento descrito nas provas e depoimentos, e à exceção prevista no art. 318-A do CPP impede a conversão em prisão domiciliar quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, ainda que a paciente seja mãe de menores.

Parties
Paciente: ROSILENE LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Vítima: Osvaldo Sanchez Roman; Policial Militar: Wagner de Almeida Leite; Flagranteada: Graciele; Flagranteado: Ruan Mayconys Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Presunção De Inocência +3 more

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Parties

ROSILENE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Osvaldo Sanchez Roman

Vítima

Wagner de Almeida Leite

Policial Militar

Graciele

Flagranteada

Ruan Mayconys Gomes da Silva

Flagranteado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A/318-B do CPP e Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública face à gravidade concreta do roubo majorado, ao modus operandi violento descrito nas provas e depoimentos, e à exceção prevista no art. 318-A do CPP impede a conversão em prisão domiciliar quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, ainda que a paciente seja mãe de menores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.