HC 899067 - DECISAO

HC 899067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar-se como substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; no exame de ofício, verificou-se a presença dos requisitos para a prisão preventiva (periculum libertatis e fumus comissi delicti) em razão de elementos que indicam risco de reiteração delitiva e de dificuldade de localização do paciente, bem como a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se proporcional e necessária.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA SANDIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti Proporcionalidade +1 more

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Parties

WAGNER FERREIRA SANDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar-se como substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; no exame de ofício, verificou-se a presença dos requisitos para a prisão preventiva (periculum libertatis e fumus comissi delicti) em razão de elementos que indicam risco de reiteração delitiva e de dificuldade de localização do paciente, bem como a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se proporcional e necessária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se