HC 899327 - DECISAO

HC 899327 - DECISAO

Por ausência nos autos da decisão que decretou a prisão preventiva e pela falta de documentação necessária para aferir a alegada coação ilegal, impossibilitando o exame do pedido; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da vedação à dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO TRINDADE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Deficiente

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Parties

SANDRO TRINDADE DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus que impede exame da alegada coação ilegal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência nos autos da decisão que decretou a prisão preventiva e pela falta de documentação necessária para aferir a alegada coação ilegal, impossibilitando o exame do pedido; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da vedação à dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.