HC 899396 - DECISAO

HC 899396 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque, ausente manifestação do tribunal de origem sobre o mérito do writ, aplica‑se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 21‑E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAURA CAMPOS FAVARO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Persecução Penal, Negligência Médica, Súmula 691/stf, Falta De Justa Causa, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Persecução Penal Negligência Médica Súmula 691/stf Falta De Justa Causa Liminar

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Parties

LAURA CAMPOS FAVARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância de origem
  2. 2 possibilidade de trancamento da persecução penal por ausência de justa causa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque, ausente manifestação do tribunal de origem sobre o mérito do writ, aplica‑se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 21‑E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.