HC 898808 - DECISAO

HC 898808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário, matéria não apreciada no acórdão coator e passível de reexame em apelação, inexistindo, no exame de ofício realizado, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JONAS GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário, matéria não apreciada no acórdão coator e passível de reexame em apelação, inexistindo, no exame de ofício realizado, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.