RHC 195406 - DECISAO

RHC 195406 - DECISAO

O recurso ordinário não é conhecido por ter sido interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem, devendo a parte ter interposto agravo regimental perante a Corte Estadual, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, II, a, da CF, não se conhece do recurso.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal Decisão Monocrática

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Parties

SAMUEL HENRIQUE SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo regimental perante a Corte Estadual antes de provocar o STJ
  3. 3 possibilidade excepcional de atuação de ofício do STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é conhecido por ter sido interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem, devendo a parte ter interposto agravo regimental perante a Corte Estadual, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, II, a, da CF, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.