HC 899427 - DECISAO

HC 899427 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se apoiado em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; dada a insuficiência motivacional e a pequena quantidade de droga apreendida, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se determinou a soltura da paciente, sem prejuízo de nova custódia devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se apoiado em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; dada a insuficiência motivacional e a pequena quantidade de droga apreendida, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se determinou a soltura da paciente, sem prejuízo de nova custódia devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta.