HC 899732 - DECISAO

HC 899732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (risco à ordem pública, risco de fuga e risco à instrução criminal), e o STJ restringe a admissibilidade do writ quando exista recurso próprio, podendo concedê-lo de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE DA COSTA VAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 654, §2º Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Fuga, Provas E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 654, §2º Do CPP +4 more

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Parties

IGOR FELIPE DA COSTA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (risco à ordem pública, risco de fuga e risco à instrução criminal), e o STJ restringe a admissibilidade do writ quando exista recurso próprio, podendo concedê-lo de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.