HC 887430 - DECISAO

HC 887430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada identidade fático-processual entre o paciente e a corré beneficiada; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia do paciente na sua periculosidade concreta e em circunstâncias próprias, o que afasta a aplicação do art.580 do CPP e não configura flagrante ilegalidade que autorize apreciação na via mandamental.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA; Corré: SABRINA ROCHA DE AMORIM PAIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Identidade Fático Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Identidade Fático Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

SABRINA ROCHA DE AMORIM PAIÃO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão, aos corréus, de benefício concedido a um deles nos termos do art.580 do CPP
  2. 2 requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, pressupostos do art.312 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada identidade fático-processual entre o paciente e a corré beneficiada; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia do paciente na sua periculosidade concreta e em circunstâncias próprias, o que afasta a aplicação do art.580 do CPP e não configura flagrante ilegalidade que autorize apreciação na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida