HC 859678 - DECISAO

HC 859678 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau, por constituir novo título judicial que justifica a constrição e impede o exame da legalidade da prisão temporária impugnada.

Parties
Paciente: CLERITON MARQUES DOMINHAKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prejudicialidade Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva

Case Brief

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Parties

CLERITON MARQUES DOMINHAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus decorrente da superveniência de decreto de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão temporária
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau, por constituir novo título judicial que justifica a constrição e impede o exame da legalidade da prisão temporária impugnada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.