HC 899567 - DECISAO

HC 899567 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores não foi apreciado pelo Tribunal de origem; por isso, não é possível esta Corte conhecer do habeas corpus como substituto do recurso legalmente previsto sem incorrer em supressão de instância; ante o exposto e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LETIANE GARCIA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LETIANE GARCIA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 impossibilidade de cognição de matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores não foi apreciado pelo Tribunal de origem; por isso, não é possível esta Corte conhecer do habeas corpus como substituto do recurso legalmente previsto sem incorrer em supressão de instância; ante o exposto e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.