HC 899780 - DECISAO

HC 899780 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi suscitada no tribunal a quo, impedindo sua análise pelo STJ; as pretensões de negativa de autoria e reconhecimento da legítima defesa implicariam reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus; havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a pronúncia deve subsistir e as controvérsias de mérito e valoração probatória devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri (in dubio pro societate).

Parties
Paciente: GETULIO ROSA DE VARGAS; Paciente: LUIZ FERNANDO ROSA DE VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E, Nesta Extensão, Denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

GETULIO ROSA DE VARGAS

Paciente

LUIZ FERNANDO ROSA DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Em Parte E, Nesta Extensão, Denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 415, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 23, II, do Código Penal (excludente de ilicitude - legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi suscitada no tribunal a quo, impedindo sua análise pelo STJ; as pretensões de negativa de autoria e reconhecimento da legítima defesa implicariam reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus; havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a pronúncia deve subsistir e as controvérsias de mérito e valoração probatória devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri (in dubio pro societate).

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.