HC 899003 - DECISAO

HC 899003 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o obstáculo da Súmula 691 do STF que veda conhecimento, em tribunal superior, de habeas corpus contra indeferimento liminar naquela instância, e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; por isso, aplicou-se prudência para aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE MELO LUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JORGE LUIZ DE MELO LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o obstáculo da Súmula 691 do STF que veda conhecimento, em tribunal superior, de habeas corpus contra indeferimento liminar naquela instância, e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; por isso, aplicou-se prudência para aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.