HC 864160 - DECISAO

HC 864160 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado; entretanto, constatada flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial, mantida a pena de 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CONCEICAO TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO CONCEICAO TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas e de apreensão de arma para evidenciar dedicação do agente à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado; entretanto, constatada flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial, mantida a pena de 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.