HC 899426 - DECISAO

HC 899426 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em sede de writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: em análise perfunctória a decisão de origem demonstrou fundamentação apta quanto à necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, justificando aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: JOSE JUVENIL DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

JOSE JUVENIL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em sede de writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: em análise perfunctória a decisão de origem demonstrou fundamentação apta quanto à necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, justificando aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.