HC 894840 - DECISAO

HC 894840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso, só é conhecida em presença de flagrante ilegalidade; no caso, houve breve investigação e monitoramento que justificaram a abordagem em via pública e a posterior entrada no domicílio com anuência da genitora, de modo que não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THALISON DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THALISON DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 discussão sobre a legalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 exigência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso, só é conhecida em presença de flagrante ilegalidade; no caso, houve breve investigação e monitoramento que justificaram a abordagem em via pública e a posterior entrada no domicílio com anuência da genitora, de modo que não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.