HC 894470 - DECISAO

HC 894470 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública), demonstrando periculum libertatis e insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus, via substitutiva de recurso próprio, não conheceu do pedido (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: CAIQUE SAMUEL VIEIRA NUNO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção Da Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

CAIQUE SAMUEL VIEIRA NUNO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de reiteração delitiva e risco à ordem pública), demonstrando periculum libertatis e insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus, via substitutiva de recurso próprio, não conheceu do pedido (art. 34, XX, RISTJ).