HC 886164 - DECISAO

HC 886164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado em 19/9/2014, tornando inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a tese de inépcia da denúncia não foi examinada nem pelo juízo singular nem pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de analisá‑la sem provocar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: WILLIAN MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

WILLIAN MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por suposta inépcia da denúncia
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado em 19/9/2014, tornando inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a tese de inépcia da denúncia não foi examinada nem pelo juízo singular nem pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de analisá‑la sem provocar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.