HC 899008 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, impedindo a exata compreensão da controvérsia e violando o dever do impetrante de juntar prova pré-constituída; fundamento adotado com base em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS RAMOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Acórdão Não Colacionado, Súmula 182/stj, Pena Base
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS RAMOS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão de origem como ato coator
- 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
- 3 inviabilidade de compreensão da controvérsia por deficiência de instrução
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, impedindo a exata compreensão da controvérsia e violando o dever do impetrante de juntar prova pré-constituída; fundamento adotado com base em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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