HC 899449 - DECISAO

HC 899449 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio implicaria indevida supressão de instância, tornando o STJ incompetente para conhecer do pedido nesta oportunidade.

Parties
Paciente: SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ Lei Maria Da Penha

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Parties

SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio implicaria indevida supressão de instância, tornando o STJ incompetente para conhecer do pedido nesta oportunidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.