HC 857177 - DECISAO

HC 857177 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que demanda reexame de conjunto fático-probatório e seria sucedâneo de recurso, não demonstrando constrangimento ilegal patente passível de correção via writ; ademais, os elementos constantes nos autos foram considerados suficientes pela Corte regional para justificar, em conjunto, a busca pessoal e a entrada no domicílio (fundada suspeita e autorização do morador), afastando nulidade evidente das provas.

Parties
Paciente: RAPHAIANA AUGUSTA BATISTA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita, Flagrante, Súmula 691/stf
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Parties

RAPHAIANA AUGUSTA BATISTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que demanda reexame de conjunto fático-probatório e seria sucedâneo de recurso, não demonstrando constrangimento ilegal patente passível de correção via writ; ademais, os elementos constantes nos autos foram considerados suficientes pela Corte regional para justificar, em conjunto, a busca pessoal e a entrada no domicílio (fundada suspeita e autorização do morador), afastando nulidade evidente das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.