HC 899458 - DECISAO

HC 899458 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que deixou de enfrentar as teses de mérito (havendo, assim, ausência de prestação jurisdicional) e considerando que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, impõe-se anular o acórdão do TJ/SP e determinar que aquele Tribunal realize novo julgamento, apreciando o mérito do writ e verificando eventual flagrante ilegalidade, com intimação da defesa para sustentação oral quando cabível.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ BRANDAO BARBOSA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Anulação Do Acórdão De Origem Com Devolução Para Novo Julgamento
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2310244-75.2023.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento para verificar eventual flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Nulidade Processual Sustentação Oral Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LUIZ BRANDAO BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Anulação Do Acórdão De Origem Com Devolução Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão de não intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que deixou de enfrentar as teses de mérito (havendo, assim, ausência de prestação jurisdicional) e considerando que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, impõe-se anular o acórdão do TJ/SP e determinar que aquele Tribunal realize novo julgamento, apreciando o mérito do writ e verificando eventual flagrante ilegalidade, com intimação da defesa para sustentação oral quando cabível.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2310244-75.2023.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento para verificar eventual flagrante ilegalidade

Orders

  • Anular o acórdão proferido no HC n. 2310244-75.2023.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento, apreciando o mérito do habeas corpus originário e promovendo a devida intimação da defesa para sustentação oral quando for o caso.