HC 899519 - DECISAO

HC 899519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque sua análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via mandamental, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a decisão de origem contém fundamentação concreta (quantidade e acondicionamento das drogas, confissão inicial de venda e antecedentes) que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ARAUJO BEGNAME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Jurisprudência

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Parties

JOAO VITOR ARAUJO BEGNAME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal quanto à concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque sua análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via mandamental, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a decisão de origem contém fundamentação concreta (quantidade e acondicionamento das drogas, confissão inicial de venda e antecedentes) que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.