HC 883271 - DECISAO

HC 883271 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque: (i) é vedado ao STJ readequar a dosimetria da pena enquanto a apelação está pendente, sob pena de supressão de instância; (ii) não houve excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando-se a pena imposta (12 anos e 7 meses) e o período decorrido; e (iii) a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no modus operandi (crimes praticados contra idosos vulneráveis), no risco de reiteração delitiva e em antecedentes, além do correto emprego da técnica per relationem para remissão a fundamentos anteriores, de modo que a custódia cautelar mostrou-se necessária para garantia da...

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO APARECIDO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.247573-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Denegado; Apelação Pendente No Tribunal a Quo
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Repetição Delitiva, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO APARECIDO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.247573-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Denegado; Apelação Pendente No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de readequação da dosimetria com apelação pendente
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 387, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque: (i) é vedado ao STJ readequar a dosimetria da pena enquanto a apelação está pendente, sob pena de supressão de instância; (ii) não houve excesso de prazo no julgamento da apelação, considerando-se a pena imposta (12 anos e 7 meses) e o período decorrido; e (iii) a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no modus operandi (crimes praticados contra idosos vulneráveis), no risco de reiteração delitiva e em antecedentes, além do correto emprego da técnica per relationem para remissão a fundamentos anteriores, de modo que a custódia cautelar mostrou-se necessária para garantia da...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada em parte
  • Publique-se