HC 897992 - DECISAO

HC 897992 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, em exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria, descrição da forma de acondicionamento e quantidade da droga (35 pedras, 5,88 g) e menção aos registros, condenações e à fuga/recaptura, evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS SILVA; Paciente: SERGIO JOSE SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Exame De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXSANDRO SANTOS SILVA

Paciente

SERGIO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Exame De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, em exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea, com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria, descrição da forma de acondicionamento e quantidade da droga (35 pedras, 5,88 g) e menção aos registros, condenações e à fuga/recaptura, evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.