HC 896200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão do paciente, peça essencial ao exame da alegada ilegalidade.

Parties: Paciente: Leonardo Cristiano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Instrução Deficiente

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Leonardo Cristiano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva
2 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos
3 Instrução deficiente para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão do paciente, peça essencial ao exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.