HC 886672 - DECISAO

HC 886672 - DECISAO

Tendo em vista que a Ação Penal nº 1545121-21.2023.8.26.0050 transitou em julgado em 26/02/2024 e teve início a execução penal, o tribunal entendeu que a superveniência do trânsito em julgado impede o exame da custódia preventiva por se tratar de prisão-pena, caracterizando perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Custódia Preventiva, Prisão Pena, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Penal Custódia Preventiva Prisão Pena Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre pedido de liberdade em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de exame da custódia preventiva após início da execução penal por condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a Ação Penal nº 1545121-21.2023.8.26.0050 transitou em julgado em 26/02/2024 e teve início a execução penal, o tribunal entendeu que a superveniência do trânsito em julgado impede o exame da custódia preventiva por se tratar de prisão-pena, caracterizando perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.