HC 871264 - DECISAO

HC 871264 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a postergação da análise de nulidades que demandem dilação probatória para a fase de instrução não configura nulidade automática, o recebimento da denúncia é despacho ordinatório regulado pelo art. 41 do CPP, e o remédio constitucional não pode substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Recebimento Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Ampla Defesa, Contraditório, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de apreciação de nulidades alegadas pela defesa
  2. 2 possibilidade de postergação da análise de nulidades para fase de instrução quando demandarem dilação probatória
  3. 3 uso de interceptações telefônicas não autorizadas e suposta prova ilícita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a postergação da análise de nulidades que demandem dilação probatória para a fase de instrução não configura nulidade automática, o recebimento da denúncia é despacho ordinatório regulado pelo art. 41 do CPP, e o remédio constitucional não pode substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se