HC 878761 - DECISAO

HC 878761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e, subsidiariamente, não se identifica ofensa à liberdade de locomoção apta a justificar a ordem, pois o processo apontado como duplicado trata apenas de medidas protetivas de urgência, cujo arquivamento não obsta o prosseguimento da ação penal, inexistindo duplicidade de ações pelos mesmos fatos.

Parties
Paciente: BRUNO JORGE MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Duplicidade De Ações Penais, Medidas Cautelares Protetivas, Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Violência Doméstica (lei 11.340/06) Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Duplicidade De Ações Penais Medidas Cautelares Protetivas +1 more

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Parties

BRUNO JORGE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possível duplicidade de ações penais sobre os mesmos fatos
  3. 3 Efeito do arquivamento de medida cautelar protetiva sobre o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e, subsidiariamente, não se identifica ofensa à liberdade de locomoção apta a justificar a ordem, pois o processo apontado como duplicado trata apenas de medidas protetivas de urgência, cujo arquivamento não obsta o prosseguimento da ação penal, inexistindo duplicidade de ações pelos mesmos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.