HC 881899 - DECISAO

HC 881899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a Defensoria Pública ofereceu resposta escrita, não houve demonstração de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório decorrente do indeferimento da devolução do prazo, e o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP) exige prova de efetivo prejuízo para declarar nulidade.

Parties
Paciente: ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Preclusão, Defesa Prévia, Nomeação Da Defensoria Pública, Artigo 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Preclusão Defesa Prévia Nomeação Da Defensoria Pública Artigo 563 Do CPP

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Parties

ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Devolução do prazo para apresentação de resposta escrita após habilitação de advogado
  3. 3 Preclusão em razão da inércia da defesa constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a Defensoria Pública ofereceu resposta escrita, não houve demonstração de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório decorrente do indeferimento da devolução do prazo, e o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP) exige prova de efetivo prejuízo para declarar nulidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.