RHC 194725 - DECISAO
Não se conhece do recurso em habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram previamente suscitadas e decididas no juízo de primeiro grau, sendo vedada a apreciação per saltum por supressão de instância; adicionalmente, a mera reprodução de fundamentação preexistente não acarreta, por si só, nulidade do acórdão recorrido.
- Parties
- Paciente: ROGERIO RODRIGUES REIS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Acórdão, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Inquérito Policial, Princípio Do Promotor Natural, Sigilo Bancário/coaf
Case Brief
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Parties
ROGERIO RODRIGUES REIS
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação per saltum pelo STJ
- 2 nulidade do acórdão por reprodução de fundamentação
- 3 ilegalidade do inquérito baseado em denúncia anônima
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso em habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram previamente suscitadas e decididas no juízo de primeiro grau, sendo vedada a apreciação per saltum por supressão de instância; adicionalmente, a mera reprodução de fundamentação preexistente não acarreta, por si só, nulidade do acórdão recorrido.
Court Disposition
não conheço recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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