HC 896225 - DECISAO

HC 896225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta, antecedentes, reincidência e insuficiência da prisão domiciliar, de modo que a medida cautelar mostrou-se justificada.

Parties
Paciente: GIVANEIDE LIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GIVANEIDE LIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta, antecedentes, reincidência e insuficiência da prisão domiciliar, de modo que a medida cautelar mostrou-se justificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se