RHC 189975 - DECISAO

RHC 189975 - DECISAO

Houve justa causa e indícios flagranciais autorizadores do ingresso policial no domicílio (local conhecido como ponto de tráfico, visualização pela janela, apreensão de arma, drogas e dinheiro), de modo que a prisão em flagrante não é nula, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante dos elementos concretos apresentados; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de autoria e proporcionalidade que demandam dilação probatória.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por violação de domicílio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

Houve justa causa e indícios flagranciais autorizadores do ingresso policial no domicílio (local conhecido como ponto de tráfico, visualização pela janela, apreensão de arma, drogas e dinheiro), de modo que a prisão em flagrante não é nula, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante dos elementos concretos apresentados; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões de autoria e proporcionalidade que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.