HC 896726 - DECISAO

HC 896726 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em regime de plantão, não se enquadra nas hipóteses de urgência previstas na IN n. 6/2012 e visa impugnar decisão que indeferiu liminar na origem; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, aplica-se a jurisprudência que impede conhecer de writs contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF por analogia), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATEUS VIEIRA DA SILVA; Paciente: LUCAS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS VIEIRA DA SILVA

Paciente

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em regime de plantão, não se enquadra nas hipóteses de urgência previstas na IN n. 6/2012 e visa impugnar decisão que indeferiu liminar na origem; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, aplica-se a jurisprudência que impede conhecer de writs contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF por analogia), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.