HC 896061 - DECISAO

HC 896061 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal, incidindo a preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrido em 05/06/2017; não foi identificada flagrante ilegalidade no ato judicial que justificasse a atividade de ofício desta Corte, e o pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENILSON BENAQUI CORTAT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Nulidade De Prova +1 more

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Parties

DENILSON BENAQUI CORTAT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em face do trânsito em julgado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal, incidindo a preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrido em 05/06/2017; não foi identificada flagrante ilegalidade no ato judicial que justificasse a atividade de ofício desta Corte, e o pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.