HC 895851 - DECISAO

HC 895851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a instrução do writ estava deficiente (falta da decisão que decretou a prisão), e a análise do excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON ANTONIO SOARES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON ANTONIO SOARES CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a instrução do writ estava deficiente (falta da decisão que decretou a prisão), e a análise do excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.