HC 882075 - DECISAO

HC 882075 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso, não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade na manutenção das condenações por organização criminosa e associação para o tráfico, por demonstração da autonomia das condutas nos autos. Entretanto, houve constrangimento ilegal na fixação da fração de aumento aplicada às causas do art. 40, incs. III e V (fixada em 1/4), sendo reduzida de ofício para 1/6 por ausência de fundamentação idônea para patamar maior. Por outro lado, mantida a fração de 1/2 relativa à majorante do emprego de arma de fogo para organização criminosa em razão de prova sobre o gerenciamento e fluxo de armamentos. Procedeu-se ao...

Parties
Paciente: MARLON ANTONIO MAGESKI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Parcial)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas em nova dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Aparente De Normas, Concurso Formal E Material De Crimes, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Causas De Aumento (lei N. 11.343/2006, Art. 40), Majorante Por Uso De Arma (lei N. 12.850/2013, Art. 2º, §2º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Aparente De Normas Concurso Formal E Material De Crimes Dosimetria Da Pena Majorantes E Causas De Aumento (lei N. 11.343/2006, Art. 40) Majorante Por Uso De Arma (lei N. 12.850/2013, Art. 2º, §2º)

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Parties

MARLON ANTONIO MAGESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa/impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por crime único (concurso aparente de normas) entre art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de concurso formal próprio entre organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso, não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade na manutenção das condenações por organização criminosa e associação para o tráfico, por demonstração da autonomia das condutas nos autos. Entretanto, houve constrangimento ilegal na fixação da fração de aumento aplicada às causas do art. 40, incs. III e V (fixada em 1/4), sendo reduzida de ofício para 1/6 por ausência de fundamentação idônea para patamar maior. Por outro lado, mantida a fração de 1/2 relativa à majorante do emprego de arma de fogo para organização criminosa em razão de prova sobre o gerenciamento e fluxo de armamentos. Procedeu-se ao...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas em nova dosimetria

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 10 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além de 998 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação
  • Reduzo, de ofício, a fração aplicada às causas do art. 40, incisos III e V, da Lei n. 11.343/2006, para 1/6