HC 870655 - DECISAO

HC 870655 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em dados concretos: variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, prova da existência do crime e indícios de autoria, além de reiteração criminosa (condenação anterior), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da segregação cautelar
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Impacto de condições pessoais favoráveis na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em dados concretos: variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, prova da existência do crime e indícios de autoria, além de reiteração criminosa (condenação anterior), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se