HC 883245 - DECISAO

HC 883245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, em virtude de preclusão quanto à nulidade da sessão por falta de sustentação oral, apreciação prévia da prisão pelo Tribunal de origem e incidência da Súmula 21 do STJ diante da pronúncia, além da regular tramitação do feito sem desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Violência Doméstica, Pronúncia, Sustentação Oral, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Violência Doméstica Pronúncia +2 more

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Parties

HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade por não acolhimento do pedido de sustentação oral
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, em virtude de preclusão quanto à nulidade da sessão por falta de sustentação oral, apreciação prévia da prisão pelo Tribunal de origem e incidência da Súmula 21 do STJ diante da pronúncia, além da regular tramitação do feito sem desídia do Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.