HC 876719 - DECISAO

HC 876719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise do writ; por esse motivo indefere-se liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDERSON APARECIDO DE SOUZA NOGUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de instrução (ausência de peças essenciais)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal, Ausência De Provas De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal Ausência De Provas De Autoria

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Parties

LEANDERSON APARECIDO DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença e do acórdão inviabiliza conhecimento da impetração
  3. 3 controvérsia sobre aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I do Código Penal quando se trata de arma sem munição ou simulacro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia da sentença condenatória e do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise do writ; por esse motivo indefere-se liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de instrução (ausência de peças essenciais)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.